Termos de Uso
1. Identificação
Este documento estabelece os Termos de Uso do jogo SurfTank, operado por Rede SurfTank, inscrito no CNPJ 50.000.273/0001-04, com sede no Brasil. Ao criar uma conta ou utilizar o SurfTank, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.
2. Definições
- SurfTank: jogo eletrônico online multiplayer, disponível para Windows, Mac, Android e iOS.
- Cupons (CPs): moeda virtual adquirida com dinheiro real ou obtida jogando, usada na loja do jogo.
- Ouro: moeda virtual obtida jogando ou convertendo Cupons, usada nas mecânicas do jogo.
- Conta: registro pessoal e intransferível que permite acesso ao SurfTank.
- Responsável Legal: pessoa maior de 18 anos designada como responsável por usuário menor de 16 anos.
- Mercado P2P: sistema de troca de itens entre jogadores dentro do jogo.
3. Classificação Indicativa
O SurfTank possui classificação indicativa 14+, conforme a Portaria MJ 1.048/2025 e o sistema IARC. O jogo contém desafios e competições online, sistema de compras virtuais (exclusivo para maiores de 18 anos) e comunicação entre jogadores via chat e correio interno.
4. Cadastro e Requisitos de Idade
4.1 Requisitos gerais
Para criar uma conta, o usuário deve ter no mínimo 14 anos, informar data de nascimento verdadeira, fornecer e-mail válido e aceitar estes Termos e a Política de Privacidade.
4.2 Menores de 14 anos
Não é permitido o cadastro de menores de 14 anos.
4.3 Usuários de 14 a 15 anos
Devem informar o e-mail de um responsável legal no cadastro. A conta permanece inativa até que o responsável confirme a vinculação, conforme Art. 24 da Lei 15.211/2025.
4.4 Usuários de 16 a 17 anos
Podem criar conta normalmente; o e-mail do responsável é opcional, mas recomendado.
4.5 Veracidade e 4.6 Imutabilidade da data de nascimento
A data de nascimento é registrada com carimbo de data/hora e IP, e não pode ser alterada pelo usuário — correções por erro de digitação exigem ticket de suporte com documentação.
4.7 Transferência de conta (troca de e-mail)
Ao trocar o e-mail, a conta é tratada como de uma nova pessoa: novo titular informa nome e data de nascimento e aceita os Termos novamente; a verificação de idade (18+) é resetada; o histórico de compras permanece para auditoria, mas os dados do titular anterior são dissociados.
5. Compras e Economia Virtual
5.1 Restrição de idade para compras
A aquisição de Cupons com dinheiro real é restrita a maiores de 18 anos com verificação de idade, conforme a Lei 15.211/2025 (ECA Digital).
5.2 Verificação de idade
Antes da primeira compra, maiores de 18 anos completam a verificação via Didit (didit.me), sem armazenar dados além do necessário.
5.3 Natureza dos bens virtuais
Cupons, Ouro e itens virtuais não possuem valor monetário real, não podem ser convertidos em dinheiro e existem apenas no contexto do jogo.
5.4 Mercado entre jogadores (P2P)
Inclui correio com cobrança, troca direta, leilão e envio de Cupons por sociedade (guild). Não há transferência direta de Cupons fora do sistema de sociedade.
5.5 Restrições para menores no P2P
Para menores de 18 anos, o envio/recebimento de Cupons por sociedade é bloqueado por padrão; troca de itens, correio e leilão são permitidos (envolvem itens de gameplay).
5.6 Política de reembolso e crédito imediato
Ao confirmar a compra, os Cupons são creditados imediatamente, configurando prestação integral do serviço. Com consentimento expresso, não se aplica o direito de arrependimento do Art. 49 do CDC para conteúdo digital consumido imediatamente. Cobranças indevidas, duplicidade ou falha de entrega são reembolsadas integralmente. O consentimento é registrado com data, hora e IP.
5.7 Meios de pagamento
PIX, cartão de crédito (Stripe), MercadoPago e PayPal, conforme disponibilidade.
6. Responsável Legal
O responsável vinculado à conta de um menor de 16 anos confirma ciência do uso, tem acesso a um painel web para acompanhar atividade e acessos, e recebe notificações periódicas.
7. Conduta do Usuário
7.1 Condutas proibidas
É proibido: usar hacks/cheats/bots/macros, explorar bugs, fazer engenharia reversa, usar múltiplas contas para vantagem indevida, e manipular dados de transações ou verificações de idade. Contra outros jogadores: ofensas, discriminação (racismo, homofobia, xenofobia etc. — crimes pela Lei 7.716/1989 e Art. 140 §3º CP), assédio, difamação, exposição de dados pessoais, conteúdo sexual/violento e incitação. Contra o sistema: contas falsas, RMT, acesso não autorizado, ataques (DDoS) e evasão de punição.
7.2 Penalidades
| Nível | Penalidade | Exemplos |
|---|---|---|
| Leve | Advertência + silenciamento (1–24h) | Linguagem imprópria leve, spam, provocações |
| Moderada | Suspensão (1–30 dias) | Ofensas repetidas, exploração de bug leve, evasão de mute |
| Grave | Suspensão (30–180 dias) ou banimento | Hacks/cheats, discriminação, assédio grave, RMT |
| Gravíssima | Banimento permanente + autoridades | Racismo, conteúdo com menores, ameaças reais, fraude, chargeback |
Penalidades são aplicadas sem direito a reembolso. Casos que configuram crime podem ser comunicados às autoridades (Lei 14.852/2024 e Lei 15.211/2025).
7.3 Chargebacks
O chargeback sem contato prévio com o suporte é violação grave e resulta em banimento ou suspensão equivalente ao prejuízo, independentemente do resultado da disputa. A entrega é comprovada por hash de integridade e timestamps. A conta pode ser reativada se a disputa for cancelada e o pagamento confirmado.
7.4 Processo de apelação
Suspensões/banimentos podem ser contestados via tickets, analisados em até 7 dias úteis. Banimentos por infrações gravíssimas são irrevogáveis.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do SurfTank (gráficos, sons, textos, código, marcas e logotipos) é de propriedade exclusiva do Rede SurfTank ou de seus licenciadores. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para uso pessoal.
9. Proteção de Dados
O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e o ECA Digital (Lei 15.211/2025).
10. Segurança da Conta
O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. O Rede SurfTank usa criptografia de senhas, detecção de login suspeito e notificações de login, e nunca solicita a senha por e-mail ou chat.
11. Disponibilidade do Serviço
O Rede SurfTank se empenha em manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto. Manutenções, atualizações ou força maior podem causar indisponibilidade temporária.
12. Modificação dos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento; alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado constitui aceitação.
13. Resolução de Disputas
Controvérsias serão resolvidas preferencialmente por mediação; caso contrário, fica eleito o foro da comarca da sede do Rede SurfTank.
14. Canal de Denúncias
O sistema de tickets permite relatar condutas inadequadas e violações, conforme a Lei 14.852/2024 (Marco Legal dos Games).
15. Legislação Aplicável
- Lei 14.852/2024 — Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos
- Lei 15.211/2025 — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
- Portaria MJ 1.048/2025 — Classificação Indicativa
16. Contato
Para dúvidas ou solicitações: suporte@redesurftank.com.br.